Assembleia Legislativa do Piauí aprova seis projetos do Pacto pela Ordem

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou em plenário, nessa quarta-feira (14), um total de seis projetos de lei parte do chamado Pacto pela Ordem. Entre as matérias, estão a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública, o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade, o Protocolo Estadual de Proteção Animal, o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes e o que autoriza a condução de pessoas que estão descumprindo medidas cautelares. Confira abaixo.

- PLO 33/25: Fundo Estadual de Segurança Pública

• Canal de Denúncias

Altera a legislação para incluir como fonte de receita do fundo bens e valores apreendidos em ações criminais, ampliando a capacidade de investimento em inteligência, infraestrutura e capacitação das forças de segurança.

Foto: Lucas Dias/GP1

Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí

- PLOG 40/25: Fundo de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI)

Cria mecanismo de e financeiro a vítimas diretas e indiretas de crimes violentos, com recursos oriundos de penas, multas, fianças quebradas e doações. O fundo será gerido por um conselho com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança e sociedade civil.

- PLOG 32/25: Condução por descumprimento de medida cautelar

Autoriza a condução imediata de pessoas que descumprirem medidas cautelares diversas da prisão. O objetivo é garantir resposta mais rápida e evitar sensação de impunidade, com a posterior análise do caso pelo Judiciário.

- PLOG 37/25: Sistema de Compensação por Metas de Segurança

Estabelece sistema de premiação financeira a policiais civis, militares e bombeiros pelo cumprimento de metas estratégicas de redução da criminalidade, com base em indicadores definidos no Plano Estadual de Segurança Pública.

- PLOG 38/25: Protocolo Estadual de Proteção Animal

Cria diretrizes para prevenção, apuração e repressão de crimes de maus-tratos a animais no estado. Prevê atuação articulada entre forças de segurança e órgãos istrativos, bem como campanhas educativas, centros de recuperação e parcerias com ONGs.

- PLOG 42/25: Proibição de apreensão de motos por débito de imposto

Veda a apreensão de veículos de duas rodas, de até 170 cilindradas, exclusivamente em razão de débitos tributários, nas operações de segurança pública voltadas ao combate à criminalidade, no âmbito do Estado do Piauí.

O Pacto pela Ordem inclui 16 projetos de lei. Segundo o secretário de Segurança, Chico Lucas, as medidas representam uma resposta inovadora do Estado ao crime, com ações mais rigorosas e um chamado à sociedade. “A segurança pública é dever do Estado, mas também responsabilidade de todos. Precisamos inovar nas normas, endurecer o combate à criminalidade violenta e assegurar, por exemplo, o encarceramento de quem descumpre medidas cautelares. O pacote de 16 leis visa à maior efetividade do Estado e à responsabilização de quem insiste em violar a lei”, destacou o secretário no lançamento do pacto.