A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, durante as reuniões das comissões técnicas e na sessão plenária desta quarta-feira (28), dois projetos enviados pelo governo do estado que visam aprimorar a qualidade fiscal do Executivo. Os projetos foram analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFCFT) antes de serem aprovados por unanimidade em Plenário, em primeira e segunda votação, além da redação final, com a presença de 22 deputados.
Um dos principais projetos, a Proposta de Emenda Constitucional do Governo 01/25, relatada pelo presidente da CCJ, Henrique Pires (MDB), e pelo líder do PT, Hélio Isaías, na CFCFT, propõe alterações nos artigos 37, 38 e 40 da Constituição Estadual, que tratam de disposições transitórias. A emenda vincula o crescimento do orçamento estadual ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e ao aumento da receita corrente líquida. Durante a tramitação, os deputados aprovaram uma emenda que amplia o período considerado para suplementações orçamentárias, estendendo-o até dezembro, diferentemente da proposta original, que previa considerar apenas até junho.
O procurador do Estado, Anderson Vieira, explicou que o novo regime fiscal, que substituirá o atual previsto até 2027, ará a vigorar a partir de 2026, com o objetivo de garantir maior qualidade fiscal ao Piauí. “Estamos instituindo um teto de gastos para preservar a capacidade de pagamento do Estado. O limite inicial, aplicado em 2026, considerará a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, incluindo suplementações e créditos especiais. A partir daí, o teto será corrigido, possivelmente, pelo IPCA mais 2%”, detalhou.
O Projeto de Lei Complementar do Governo 06/25 seguiu o mesmo processo de análise, com Henrique Pires como relator na CCJ e Dr. Gil Carlos (PT) na CFCFT. O parecer favorável reuniu o apoio de diversos deputados nas duas comissões, como Evaldo Gomes (Solidariedade), Rubens Pereira (PT), Bessah (Progressistas), Gustavo Neiva (Progressistas), Hélio Rodrigues (PT), Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), João Mádison (MDB) e Franzé Silva, presidente da CFCFT.
Além dos projetos que tratam do regime fiscal, a Alepi aprovou também o Projeto de Lei Ordinária do Governo 56/25 (PLOG), que altera a reserva de cota parlamentar. O projeto tramitou pela CFCFT, onde recebeu parecer favorável do deputado Gustavo Neiva. Outro projeto aprovado nesta quarta-feira foi o PLOG 23/25, que autoriza a cessão de um imóvel à Associação Comunitária dos Moradores da Vila São Francisco Norte I. Embora tenha sido aprovado na CCJ, esse projeto ainda aguarda análise na Comissão de istração Pública e Política Social antes de seguir para votação em Plenário.
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