Thais Guimarães
O Ministério Público do Estado do Piauí ingressou com ação civil pública em desfavor do Município de Hugo Napoleão, istrado pelo prefeito Luciano Barreto (PT), devido à ausência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa na cidade. A ação foi ajuizada no dia 15 de maio.
Segundo o promotor de Justiça José William Pereira Luz, em junho do ano ado foi encaminhado ofício ao prefeito, requisitando informações acerca da criação e operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa no Município. Em resposta, o gestor, comunicou que ainda não havia instituído o Conselho, nem o Fundo Municipal, mas que estava tomando as providências necessárias para a devida criação.
Ocorre que, ado quase um ano, nenhuma providência foi adotada, razão pela qual o órgão ministerial recorreu à Justiça.
“A criação e efetiva instalação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Hugo Napoleão-PI não é mera discricionariedade do Poder Executivo local, mas obrigação cujo descumprimento implica em violação da Constituição Federal, da legislação federal e da lei estadual 5.244/2002”, destacou o representante ministerial.
Pedidos
Diante disso, o promotor José William pediu que a Justiça determine ao Município de Hugo Napoleão que, no prazo de 60 dias, envie à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da pessoa idosa, criando o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
O promotor pede que o poder executivo municipal promova ampla discussão do projeto junto à comunidade, acolhendo críticas e sugestões, através de consultas diretas junto às entidades representativas da sociedade, bem como através de debates e reuniões públicas junto aos diversos setores sociais.
Para a hipótese de descumprimento injustificado das obrigações nos prazos estipulados, foi pedida aplicação de multa diária em desfavor da prefeitura.
Município de Olho D’Água do Piauí
Uma ação civil pública semelhante foi ajuizada pelo promotor José William em desfavor do Município de Olho D’Água do Piauí, istrado pelo prefeito Antônio Leal da Silva, o Toinho (PP), por conta da ausência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa na cidade.
Outro lado
Procurado por nossa reportagem, o prefeito Luciano Barreto informou que ainda não foi citado na ação, mas que já está adotando as providências solicitadas pelo Ministério Público. “O município sequer foi citado dessa ação, mas já estamos providenciando a criação do Conselho. É uma lei que está em discussão e seguirá para a Câmara”, disse.
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